TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 108.º
(Titularidade e exercício do poder)
.....................................................
Artigo 117.º
(Estatuto dos titulares de cargos políticos)
1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.
2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.
3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.
3 comentários:
joão ernesto fonseca dos santos
04.02.2010/10:47
O Sr Anónimo é que está mascarado de anónimo...Mesmo mascarado diga que não devem ser só os trabalhadores a pagarem a crise...Veja o despacho 9810 /2010 e veja se não é REVOLTANTE e um desafio para a indisciplina...E o ministro das Finanças ,há mais de 10 anos em Lisboa e a receber subsidio de residência e aquela que é deputada por Lisboa e vive em Paris e lhe pagam deslocações,etc etc...Desmascare-se...Não seja anónimo nem cobarde...
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1486130
Assunto: Despacho n.º 9810/2009: subsídio mensal de residência de € 941,25!
Despacho n.º 9810/2009
Considerando que, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, pode ser atribuído um subsídio de residência aos titulares do cargo de director-geral e de outros expressamente equiparados, à data da nomeação no local onde se encontre sedeado o respectivo
organismo;
Considerando que o Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva, presidente do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, lugar expressamente equiparado a director -geral, tem a sua residência permanente em Aveiro:
Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, determina -se o seguinte:
1 - É atribuído ao presidente do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva, um subsídio mensal de residência no montante de € 941,25 a suportar pelo orçamento da Secretaria -Geral do Ministério da Educação e actualizável nos termos da portaria de revisão anual das tabelas de ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Novembro de
2008.
12 de Fevereiro de 2009. -- O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. -- Pela Ministra da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da
Educação.
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Ora, então os professores e os outros trabalhadores que têm que se deslocar das suas residências, para trabalhar a quilómetros de distância, deixando filhos, cônjuge, pais com idade avançada... que paguem dos seus gordos, chorudos e imerecidos salários!!!
Ó Pina, cuidado com a besta!
“A besta”
As notícias não são as melhores para os PIGS, Portugal, Itália, Grécia e Spain (Espanha), designação atribuída pelo mundo da economia europeia por considerar estes os países que mais divergem em termos económicos, situação esta que se viu agravada pela grave crise mundial que atravessamos, ou seja ficámos todos ainda mais PIGS.
Apesar de tudo a Itália pelas mãos do seu multimilionário primeiro-ministro que controla os media e uma boa parte da economia do país por esta estar dependente do estado, tem sabido ocultar com mestria todas as debilidades por que o país atravessa e sabido porventura corrigir os factores mais visíveis para o exterior, jogando com estes meios que domina.
Já a Espanha com o patriotismo que se lhes reconhece conseguiu agora com uma jogada de mestre do seu comissário europeu para a economia e política monetária, desviar as atenções da sua também débil situação económica ao afirmar que “Portugal e Grécia partilham dos mesmos problemas económicos, como a perda permanente de competitividade e um défice público que não tem origem na crise, mas que é sobretudo estrutural”.
E até a Grécia onde a situação é sem dúvida das mais graves da UE, conseguiu temporariamente desviar as atenções do resto do mundo ao apresentar de imediato o PEC, Pacto de Estabilidade e Crescimento, e embora estando sob supervisão da UE, conseguiu com esta manobra algum tempo para respirar e iniciar as necessárias correcções das suas políticas internas.
E agora faltamos nós, o que não seria de estranhar com o habitual espírito de deixar tudo para o último dia, só que desta vez o último dia aproxima-se a passos muito largos, a julgar pelos títulos “O PSI 20 é o índice que mais cai em todo o mundo”, “Risco da dívida portuguesa bate novo recorde”, e apesar de fazermos parte de uma União este estado de coisas parece estar mais próximo do salve-se quem puder.
É pois necessário fazer o trabalho de casa e com a máxima urgência apresentar junto da UE o nosso PEC e não adiantam os lamentos do tipo dos que ouvi hoje “Investidores estão com espírito animal”, ao nosso ministro da economia, ou não saberá ele que esse é o verdadeiro espírito do sistema capitalista, que procura presa após presa para rapidamente saciar o seu apetite voraz, urge pois arregaçar as mangas e fazer aquilo que tem que ser feito para tentar desviar a atenção da besta.
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